Políticas de atendimento de direitos e
a política nacional de direitos humanos para a criança e o adolescente só assume
o caráter de maior responsabilização em 1989, através de tratados que afirmam
sua condição humana.
O artigo 227 da Constituição Federal
prioriza e assegura os direitos básicos das crianças e dos adolescentes, como
pressuposto e garantia da dignidade humana e ressalta a responsabilidade do
Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O ECA, criado em 1990, traz uma
ressignificação sobre as políticas de direitos da infância e define a política
de atendimento aos direitos, assunto que vem ganhando mais densidade reflexiva
e política. Reforça a importância do atendimento especializado numa perspectiva
de uma responsabilização coletiva, nas políticas sociais, englobando saúde,
educação, cultura, assistência social, psicossocial, em que a criança e o
adolescente sejam reconhecidos na sua humanidade, produzindo saberes sob a
proteção integral nos seus direitos humanos.
O ECA traz uma dimensão de novo
paradigma na proteção de direitos, confrontando a antiga "proteção
tutelar" das crianças e adolescentes, e os denomina como titulares de
direitos fundamentais a pessoa humana.
Parabéns pelos 22 anos de muita luta, muitas dificuldades, mas a cada dia se fortalece numa perspectiva de
aprimoramento e cada vez mais com a integração dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e Justiça, reforçando o paradigma ético da
prevalência do superior interesse da prioridade absoluta dos direitos da
criança e adolescentes.
Eu como representante do Instituto
Marias e Joanas- IMJOA, que tem como um dos seus objetivos o enfrentamento à
violência sexual de crianças, adolescentes e mulheres, considero este momento muito favorável a
lutar contra a violência estrutural inerente à própria forma de organização
socioeconômica e política da nossa sociedade, caracterizada pela existência de
um sistema social desigual, produto da exclusão social.
Precisamos de um Estado forte, ético, que
cumpra com seu papel promotor dos direitos da população.
