Natal de Paz e Esperança!

 A felicidade tão procurada no mundo da transitoriedade, não está inserida num ato de solidariedade, num ideal, em ter amigos, em ter alguém para amar, em fazer o bem, em amar ao próximo, ter um emprego, ter a garantia de  uma vida digna, ter pessoas honestas no poder, ter  direito à saúde e educação pública de qualidade, ter a garantia de moradia digna, não morrer de fome, não ter preconceitos, enfim, a possibilidade de todos e todas gozarem de seus direitos fundamentais, como reza na Constituição Federal?  

O ser humano está cansado da intransigência. Ele quer responsabilidade, liberdade e paz. Devemos refletir e mudar a forma de educar de fora pra dentro, quando educação é trazer de dentro pra fora, baseada em valores, respeitando as singularidades da individualidade, permitindo-lhe mudanças de hábitos e o controle sobre sua própria existência na direção de novos propósitos.

Nesta data natalina é muito comum as pessoas pensarem em caridade material com o próximo, mas pensemos também na caridade conosco. A luz com a qual clareamos os caminhos alheios é crédito perante a vida, entretanto, somente a luz que fazemos no íntimo nos pertence e é fonte de liberdade e equilíbrio, paz e riqueza na alma. 

Que possamos fazer e acontecer um mundo melhor, com foco nos direitos humanos, na ética, nos valores, com oportunidades dignas para sermos mais felizes, pois a violência impera e está pautada em um sistema capitalista, que escraviza, exclui, mata e desrespeita as pessoas.

Quando pensamos e fazemos o bem, o mundo se ilumina, vale a pena!

Desejo um Natal de Paz e Esperança, um ano de 2012 próspero, cheio de energias boas!  Meu esforço continuará na perspectiva de novas realizações e vitórias.

Paz e Luz!

Rose Bassuma

Um olhar retrospectivo de esperança!

O ano de 2011 se finda e muitas são as marcas das lutas e resistências enfrentadas com todo vigor e força pelo aprofundamento de crises sociais, econômicas, educacionais, ambientais, englobando os direitos humanos.

Segundo o Fundo de População da ONU, a população do mundo alcançou 7 bilhões de habitantes. Em cada canto novos paradigmas se erguem refletindo uma profunda consciência dos povos, por outros modelos de democracia.

Povos da Tunísia, Egito, Síria, Iêmen, Marrocos e Argélia intensificaram a mobilização na luta por valores democráticos, essenciais à dignidade humana, reivindicando oportunidades, melhores condições de vida, empregabilidade e direitos. Vidas são asfixiadas e ceifadas pelas ditaduras que aprisionam, impondo medidas de rigor à população, para reduzir o déficit público, em função da crise financeira de dívidas superior à capacidade de pagamento em curto e médio prazo, aumentando assim as restrições aos seus direitos fundamentais.

Não poderia deixar de destacar a Faixa de Gaza, Faixa costeira marcada por pobreza, sofrimento e violência, situação econômica de penúria, tem um quarto da área de São Paulo, com 1,5 milhão de habitantes, foi presenteada com um pouco de Mozart, pelo maestro israelense Daniel Barenboim, que viabilizou a primeira apresentação de um conjunto de clássico internacional, o que mostra que a solidariedade e sensibilidade se opõem à brutalidade.

Enquanto o mundo suspira, grita pelos seus direitos, outra boa notícia, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU aprovou pela 1ͣ  vez uma resolução condenando a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na igualdade de gênero, superando certas visões preconceituosas e anacrônicas sobre homossexualidade.

E na educação, que podemos dizer, senão reforçar a negligência e a irresponsabilidade pela omissão de políticas públicas e investimentos necessários na melhoria de infraestrutura, valorização dos profissionais, salários dignos e combate ao analfabetismo. O Plano Nacional de Educação, que será votado no congresso, traça objetivos, metas, mas a implementação é responsabilidade dos diferentes níveis de governos e precisam criar planos de ação, e estes necessariamente impactam os processos. Fundamental um acompanhamento na fiscalização das metas alcançadas, além da exequibilidade de suas ações.

O destaque ficou por conta das paralizações, greves, manifestações na luta pelos “10% do PIB” e protestos, também vistos em países como Chile, Madri, com a participação massiva e fortalecida por milhares de jovens estudantes, profissionais da área e sociedade civil.

Precisamos nada além de um modelo de desenvolvimento centrado nos direitos das populações e na valorização do meio ambiente, isso é fundamental. 

Por falar em meio ambiente, não dá pra aceitar as mudanças do polêmico texto-base do novo Código Florestal, que traz brechas absurdas para aumentar o desmatamento, colocando em risco a biodiversidade, proteção do solo, além de minimizar a proteção de APPs  e a punição a quem desmatou ilegalmente no passado, além de autorizar atividades agropecuárias ou de turismo em Áreas de Preservação Permanente. Inacreditável a conivência do congresso nacional com tamanha discrepância.

Em nosso Brasil, o período democrático acaba de completar 21 anos, e cada vez mais avança o debate na promoção e defesa nos temas dos Direitos Humanos. Muito bom, mas ainda convivemos com situações vexatórias e perversas de um sistema corrupto, que está imbricado nas veias do legislativo, executivo e judiciário, trazendo um desgaste e retrocesso às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, ética, valores, comprometendo a dignidade e moralidade dos princípios constitucionais, diante da vida de brasileiros e brasileiras.

O mundo está mudando, tenho esperança que nosso Brasil possa ter pessoas de Bem, honestas, íntegras e éticas assumindo o poder, para garantir a execução dos direitos estabelecidos na nossa Constituição Brasileira, onde destaco o terceiro artigo: construir uma sociedade livre, justa e solidária;     garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Preconceitos Matam

Cientista, homem de inteligência brilhante, Allan Turing, britânico, desempenhou um papel importante na criação do moderno computador, ou seja, criou a teoria da computação. 

Quando criança era tímido, sem muito convívio social, introvertido, mas um cara de raciocínio brilhante, que logo chamou a atenção dos professores de matemática.

Aos 25 anos publica um artigo sobre “Maquinas Computáveis” onde provava que existiam cálculos impossíveis de serem feitos. Ele imaginava uma máquina capaz de fazer todos os cálculos possíveis, desde que lhe dessem as instruções adequadas. 

Um revolucionário da computação muda os rumos da história da II Guerra Mundial. Os submarinos alemães afundavam 200000 toneladas de embarcações todo mês e o único jeito de descobrir a posição dos submarinos era decifrar suas mensagens. E assim os ingleses foram à caça decodificando 50 000 mensagens por mês, uma por minuto, abatendo submarinos alemães brincando, e secretamente Hitler perdia a guerra para Turing. 

Turing serviu seu país heroicamente, mas em troca seu país exigiu dele sua morte, a morte de seus desejos, de seus sentimentos, a morte de seus amores, a morte de seu corpo. 

A saga humana de um tempo aterrorizador de violência que sangra os homossexuais, ainda arrolado por fortes preconceitos, acabou condenando Turing. A sua homossexualidade resultou em um processo criminal em 1952, pois nesta época no Reino Unido, “os atos homossexuais eram ilegais” e ele acabou aceitando o tratamento com hormônios femininos, a castração química, como alternativa à prisão.

Só que Turing não percebeu que estava mais aprisionado do que imaginava. Seu país aprisionou sua dignidade, seus sentimentos, seus direitos fundamentais de ser humano. Não suportou as algemas da sordidez humana. Em 1954, algumas semanas antes do seu aniversário, numa crise de depressão ele se mata, envenenado por cianeto. 

Mais tarde, o primeiro-ministro Gordon Brown fez um pedido oficial de desculpas público, em nome do governo britânico.

Tarde demais, Turing deveria ter sido homenageado, valorizado e respeitado como pessoa, em vida. Não podemos ser julgados por nossa orientação sexual, mas pelos valores humanos, princípios e ética, tão pouco vistos nos seres humanos.

Consciência Negra de cada dia!

Zumbi dos Palmares, Francisco, seu nome de batismo, depois de trezentos anos de sua morte, foi reconhecido como herói nacional.   E foi mesmo, um símbolo da resistência contra o racismo, lutou até seu assassinato, em 1695, contra o escravismo. Sonhou com a liberdade de um povo que viveu a opressão e a desumanidade de um sistema capitalista perverso, um tempo de barbárie quase irracional, que aprisionou a liberdade e direitos de pessoas trazidas à força de outro continente!

As insurreições negras se espalhavam por todo o território do país desde o inicio da colonização ate a abolição, em 1888.

Depois da libertação os negros cansados e discriminados não tiveram sua integração na sociedade, nem a promoção dos seus direitos fundamentais como seres humanos.

Muitos morreram nas ruas, com fome, sede, sem condições de sobrevivência, sem dignidade humana, sem trabalho, moradia, oprimidos, diante da frieza e invisibilidade do sistema econômico e politico dos brancos.

Hoje, novembro de 2011, acontece neste momento um grande encontro Ibero-americano, em Salvador, para discutir o racismo e o combate à intolerância racial.

As estatísticas mostram que os jovens negros morrem mais por violência que os brancos, que as oportunidades de escolaridade e do mercado de trabalho são melhores para os brancos; ou seja, temos que refletir como o poder público vem executando as políticas públicas de educação, saúde, moradia, cultura, na expressão dos Direitos Humanos. Como a educação do nosso país vem construindo espaços de respeito à diversidade e do ser humano na sua integralidade? 

Na semana passada saí para comprar uma boneca negra, passei em 6 lojas em Salvador e não achei. Mas havia centenas de bonecas brancas. Fiquei indignada.

A cultura e religião de origem africana sofrem ainda agressões terríveis, sutilmente assimiladas como aculturação e folclorização. Isso é respeito ou uma discriminação velada?

Enfim, o pleno exercício dos direitos humanos, implica no reconhecimento e na garantia dos direitos à igualdade, a uma vida sem qualquer forma de discriminação, direito à liberdade de pensamento e oportunidades, para que mulheres e homens não sejam submetidos a interpretações restritivas de ideologias religiosas e crenças.

Direitos Humanos para brasileiros e brasileiras! Liberdade, liberdade de expressão, respeito à diversidade, respeito aos direitos, tolerância, saúde, educação, sexualidade, cultura, moradia, Vida Digna! Indisponíveis e exigíveis.

Debater Sustentabilidade nas Escolas Públicas! Só em 2012!

Li no site da *UNDIME, que no início do ano letivo de 2012, o Ministério da Educação enviará vídeo sobre meio ambiente às escolas públicas do país. A proposta tem como objetivo incentivar o debate entre professores e estudantes sobre questões que serão abordadas, em junho, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20

O Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê a liberação de R$ 350 milhões, a serem aplicados pelas escolas públicas, em três anos, em projetos ambientais, como hortas escolares, eficiência energética, coleta de água da chuva e até adaptação de espaços físicos em prédios sustentáveis.

Fiquei perplexa como educadora ao ler essa “boa nova”, não por ser ruim, pelo contrário, embora tardia, parabéns ao MEC pela iniciativa, mas, por favor, não podemos implementar políticas socioambientais na educação apenas em função da grande Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que ocorrerá  em junho de 2012.

Os responsáveis pela educação no Brasil deveriam estar implementando políticas públicas, além da valorização e responsabilidade com o meio ambiente, um diálogo responsável nas escolas na concepção e perspectiva de outro modelo de desenvolvimento, menos predador, porque historicamente as mudanças que se deram, impulsionadas por esse modelo atual, foram subjugando cada vez mais a natureza.

Importante discutir o modelo produtivista e suas relações, que se baseia somente de produtividade, e sua representação para o meio ambiente e para a saúde. Nosso país é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, e vemos como crescem também no Brasil várias doenças que são consequências desse modelo, que vai homogeneizando, desde a produção até o consumo.

Um relatório da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) apontou que o desmatamento para plantio de soja na Amazônia cresceu 85% neste ano com relação a 2010. Ou seja, no período 2010/2011, a área desmatada para soja foi de 11.653 hectares entre 375 mil ha monitorados em 53 municípios enquanto que, no período 2009/2010, o corte foi de 6.295 ha em uma área monitorada 24% menor.

Os crescimentos econômico e populacional das últimas décadas têm sido marcados por disparidades. O mundo está se tornando cada vez mais rico e produzindo mais comida. O problema é o acesso das pessoas à educação, ao trabalho, recursos, a má distribuição da renda, terra e dinheiro para comprar comida, e esses paradoxos precisam de debates também nas escolas.

É preciso que se tenha consciência de fato do que seja desenvolvimento sustentável, em adotar métodos, processos e tecnologias, além da mudança de hábitos das populações, que possam sustentar o progresso por longos períodos, ao mesmo tempo em que permitem a renovação dos recursos naturais.

 

Um dos maiores desafios atuais da humanidade é sem dúvida deter o aumento do aquecimento global, fenômeno que vem alterando a geografia mundial, dizimando espécies e provocando catástrofes de proporções até então inimagináveis. E todos nós temos responsabilidade diante das nossas atitudes.

É preciso discutir a instalação de hidrelétricas e usinas nucleares no Brasil, em detrimento aos ínfimos investimentos em energias renováveis. Reforçar a luta do Xingu Vivo. O projeto do Código Florestal está aí sendo alterado e discutido no senado, é preciso mobilização da sociedade, um assunto tão importante que interfere na vida de todos, pois queremos assegurar e aumentar a proteção da biodiversidade, diminuir a possibilidade de desmatamentos em áreas de proteção, evitar pastoreios em topos de morro e garantir a  harmonia com uma nova concepção agroecológica.

É preciso compreender que aplicando uma política que promova a importância da educação ambiental voltada principalmente para a sustentabilidade, está diretamente ligada a mudanças de paradigmas de como vamos viver respeitando nossos recursos naturais, nosso planeta, ter mais qualidade de vida, mas também participando, discutindo como cidadãos do nosso modelo de desenvolvimento econômico, menos desumano, concentrador de riqueza nas mãos de poucos e explorador das massas.

Espero que esse investimento seja bem aplicado nos projetos referidos. 

*undime.org.br/escolas-publicas-vao-discutir-temas-da-conferencia-rio20/ 

Aldo Rebelo, de novo?

Segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento a Pasta que o deputado Aldo Rebelo (PC do B - SP) irá assumir, criada no primeiro ano do governo Lula (2003), tem 331 servidores, e desde então movimentou aproximadamente R$ 5 bilhões, bem cobiçado, principalmente pelo PCdB por ser considerado estratégico, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

O novo status do Ministério do Esporte (ME) é perceptível em termos orçamentários. Em 2003, o total pago pela Pasta, foi de R$ 147,9 milhões, quantia equivalente a 0,017% do Orçamento Geral  da União (OGU). No ano passado, o valor desembolsado chegou à cifra  de R$ 802,5 milhões, correspondente a  0,054%, do OGU. O ápice orçamentário do ME ocorreu em 2007, ano do Pan-Americano do Rio de Janeiro, quando a verba total paga atingiu o montante de R$ 1,2 bilhão, cerca de  0,1% do orçamento federal.

Sai o ministro Orlando Silva, por corrupção e entra Aldo Rebelo, que troca é esta? Este ministério está aparelhado para o PCdB! Quanto dinheiro nesta pasta e mal administrado!

Aldo também destinou dinheiro de emendas em programas da pasta. Ao explicar a destinação de R$ 1 milhão, justificou: "O esporte é a melhor arma para combatermos a criminalidade".

E dessa emenda, o que realmente foi concluído em esportes? Quantas pessoas foram beneficiadas?  E de qual criminalidade ele está se referindo? De pessoas que roubam carros, furtam objetos, assaltam, pessoas com fome, pessoas excluídas, vítimas do sistema corrupto e explorador? Só estas pessoas cometem crimes?

E os desvios, corrupção do dinheiro público, que tem acontecido nas pastas ministeriais dos nossos governos,  também não caracterizam criminalidade? Crime maior, muito mais abrangente, pois está dilapidando, roubando uma população, deixando pessoas na exclusão, na miséria, negando o direito do cidadão de usufruir das políticas públicas, que deveriam ser implementadas.

Aqui na Bahia, especialmente em Salvador vivemos a miserabilidade e a falta de investimento em esportes, em quadras poliesportivas, em praças da juventude, retirando dos adolescentes e jovens o direito constitucional de usufruir de uma vida mais digna.

Aldo, de novo? Uma pessoa que vergonhosamente defendeu os ruralistas, relator de um projeto da reforma do Código Florestal, que representa grave ameaça às florestas, que reduzem áreas de reserva legal, para proteger a biodiversidade de nosso país, que propõe perdão de multas por desmatamento feito até 2008 e não exige a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente, esse é seu projeto? Afinal, o que e quem este deputado defende? 

Considero mais uma péssima escolha da presidenta Dilma, que não conseguiu ainda se firmar politicamente, talvez por não conseguir ficar de pé e se equilibrar diante de tanta Lama, que é esse governo herdado de Lula!

Horário de Verão na Bahia

*Wagner, o relógio dos empresários e a constatação:

Um governo anti-democrático

                                                                               *Por Ícaro Argolo

No último domingo (16 de outubro), a população das regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e da Bahia adiantaram seus relógios em uma hora do horário legal, entraram no Horário de Verão.

Ele é adotado por iniciativa do Poder Executivo, com vistas a limitar a máxima carga a que o sistema elétrico fica sujeito, no período do ano de maior consumo, aumentando, assim, a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, constituído pelas linhas de transmissão e pelas usinas que atendem as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e parte da região Norte. Adicionalmente, a adoção do Horário de Verão possibilita uma certa economia de energia ao País.

Apesar dessa aparente relevante motivação técnica, suas justificativas são insubsistentes ou, apesar de válidas, são insuficientes diante dos efeitos colaterais que o Horário de Verão tem sobre a vida das pessoas, em especial, à vida das pessoas que vivem no estado onde os índices de violência e criminalidade só avançam numa curva ascendente jamais vista na Bahia.

Nos estados do eixo sul, onde a jornada de trabalho exige do trabalhador um menor período de sono, por conta do tempo gasto com deslocamentos deficitários (mobilidade urbana), estes são obrigados a iniciar o gasto com energia de maneira mais robusta, logo ao acordarem, deslocando o pico de consumo para um horário mais cedo do que o desejável. Ou seja, a economia torna-se menor ainda, na perspectiva nacional.

O Estado da Bahia, por sua vez, que esteve fora do esquema de economia desde 2005 – sob decisão tomada após realização de estudos sobre a economia de energia, consulta a segmentos da sociedade baiana e realização de sondagem junto à população, segundo o que foi amplamente divulgado à época – volta a aderir, com alegações extremamente contraditórias para um governo que se auto-proclama republicano e democrático.

Em seu anúncio oficial[1], o chefe do executivo baiano declarou ter feito outro estudo que justificou o pedido documentado pelo “empresariado baiano” [2], e sem nenhuma consulta pública ou mesmo uma sondagem direta à população, decidiu unilateralmente pela adesão da Bahia ao Horário de Verão.

Secundarizando princípios basilares da gestão pública, estímulo à democracia e, sobretudo, à participação popular, desprezando o pensamento da maioria da população, o governador foi além e tentou justificar sua decisão afirmando que os baianos e baianas que reclamam a necessidade de acordarem mais cedo poderão compensar à noite. Entretanto, o ex-sindicalista Wagner, desconsidera aspectos culturais e biológicos dos trabalhadores em favor do apelo feito pelo empresariado, fundamentado pela caracterização da impossibilidade do relógio baiano estar fora dos ponteiros das regiões economicamente mais ativas, no bolo nacional.

Raciocínio cientificamente contestável, uma vez que é sabido que a qualidade do sono de uma população tem impactos imediatos, objetivos e concretos nos rendimentos produtivos. A mais singela alteração no ciclo do sono trás conseqüências dessas mudanças na saúde do trabalhador e no seu desempenho laboral, de tal maneira que o resultante é uma queda na produção final[3]. É fato, quem levanta com sono, almoça sem fome e dorme sem sono, tem uma única resposta do corpo: uma jornada sonolenta e fragilizada.

Não fosse pouca toda essa situação, tem o fator de exposição do trabalhador ao crescimento da violência no estado. E sobre isso, mesmo acreditando em medidas positivas à longo prazo, com a sistematização de um planejamento estratégico na área de segurança pública, a redução dos efeitos da criminalidade estão longe de acontecerem. Só em seu primeiro ano de governo (quando Wagner manteve a Bahia fora do Horário de Verão) o índice de homicídios tinha aumentado em 50% ao ano anterior, e é justamente por conta deste cenário que a manifestação negativa mais popular ganhou sustentação.

A importância deste aspecto foi materializada no documento elaborado pelo Sindicato dos Rodoviários[4], entidade filiada à CUT que, apesar de não ter feito uma luta mais consistente sobre esse processo, apresentou dados que reafirmam a argumentação trazida aqui.

Como alternativa ao horário de verão como vetor de economia, o Poder Executivo deveria lançar mão por uma ampla campanha que envolvesse a população de maneira mais direta na economia de energia, levantando didaticamente os ganhos que essa campanha poderia trazer à população de conjunto, exemplificando, através do que foi o apagão já vivenciado pelos baianos e baianas, o significado de um esforço coletivo.

Ademais, é urgente o debate sobre os modais de captação e distribuição de energia. Neste sentido, a Bahia, através de seu potencial natural e com mais tempo de luz solar, pode iniciar a transformação da forma de desenvolvimento em seu território. É o momento de ser pensado um desenvolvimento sustentável numa plataforma equilibrada e de baixos impactos como a energia solar e eólica, a Bahia tem campo para isso, basta vontade política.

Vontade essa que esta confrontada. Já que os poderes executivos (estado-união) estão em um patamar de relação com mais proximidade por, efetivamente, estarem sob um mesmo projeto. Não é possível aceitar que o horário de verão seja a pauta de pertencimento da Bahia ao restante deste projeto. Equivocam-se então quem, mesmo com este pensamento, ainda tenta construir uma identidade republicana ou minimamente federalizada.

A Bahia precisa pensar este conjunto de elementos e, na medida em que configurada sua viabilidade, cobrar democraticamente o respeito ao desejo popular.

*Ícaro Argolo é advogado e especializando em Gestão Pública pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

*Ícaro Argolo é advogado e especializando em Gestão Pública pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

[1]              Disponível em: http://tinyurl.com/3s9799e

[2]              Disponível em: http://tinyurl.com/3l7q29b

[3]  Disponível em: http://www.medicina.ufmg.br/rmmg/index.php/rmmg/article/viewFile/229/212

[4]              Disponível em: http://tinyurl.com/3chx4oj 

Violação dos direitos infanto-juvenis: violência superável?

O Estatuto de Crianças e Adolescentes foi promulgado em 13 de julho de 1990. Ainda hoje, 21 anos depois, muitos são os desafios na sua aplicação por parte dos atores que formam a rede de Proteção Integral de crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade.

Em recente pesquisa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 75 cidades do País, com mais de 300 mil habitantes, foram identificados 23.973 crianças e adolescentes em situação de rua - 59% dormem na casa da família e trabalham, informalmente, nas vias públicas. Com 71,8%, os meninos são maioria. E a faixa etária predominante entre 12 e 15 anos, que correspondem a 45,13%.

Esta realidade não é problema apenas de cidades com mais de 300 mil habitantes. Municípios menores também vivem este abandono explícito pelas autoridades do Poder Público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Foi na Declaração de Genebra de 1924, como foco de discussão entre as nações, que iniciou a preocupação internacional em assegurar os direitos de crianças e adolescentes, mas apenas como Proteção. 

Em 1948 a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo implicitamente os direitos e liberdades das crianças e adolescentes, mas ainda vinculados aos direitos de Proteção, mas devido as guerras, que matavam também por fome e doenças.

Em 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU e aberta à subscrição e ratificação pelos Estados; aprovou uma convenção que rompeu, acrescentou direitos de liberdade e participação nas suas escolhas, ou seja, naquele momento crianças e adolescentes iniciam o processo de dignidade como fundamento do humano: a garantia como sujeitos de direitos. A Somália e EUA não assinaram. Essa convenção, ao lado da Proteção já existente, acrescentou autonomia, liberdade, participação, direitos, que tradicionalmente eram direitos de adultos.

Muitas são as leis que garantem às crianças e adolescentes seus direitos a uma vida digna, mas muitas são as violações que persistem no sistema, que não conseguem assegurar e promover seus direitos de Proteção Integral e ampliar a efetividade da política comprometida com políticas públicas baseadas nos paradigmas dos Direitos Humanos universais e interdependentes.

Segundo o Censo 2010, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) 7,6% da população são crianças, com idade até 5 anos. Quantas dessas crianças passam fome? Quantas estão sendo violentadas sexualmente? Quantas estão desnutridas? Quantas são portadoras de deficiências? Quantas estão na escola? Quantas estão nas ruas? Quantas estão utilizando drogas? Qual o comprometimento e zelo do Estado por suas vidas? Essas perguntas são pertinentes, porque crianças e adolescentes vivem ainda numa dimensão da esfera pública pouco desenvolvida, sob o “olhar” da “invisibilidade perversa”.

Há um contingente de crianças trabalhadoras, para cada dez crianças brasileiras, uma trabalha. São 866 mil crianças de 7 a 14 anos alistadas como trabalhadoras no país, sendo que esse número inclui apenas as crianças que trabalham nas piores modalidades de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho, como o trabalho escravo ou forçado, a venda e o tráfico de crianças, as atividades ilícitas (como a produção e o tráfico de drogas), os trabalhos perigosos à saúde ou à segurança de crianças (como trabalhos em carvoarias, no corte de cana, na fabricação de tijolos etc.), entre outros. 

Há aproximadamente 100.000 crianças de 7 a 18 anos vivendo nas ruas do país. Cerca de um milhão de crianças e adolescentes vivem institucionalizados, distantes do convívio familiar por diferentes motivos e submetidos, frequentemente, às diversas formas de violência e privação.

As estatísticas são aterrorizantes, demonstrando a violação dos direitos das crianças e adolescentes, a omissão e a permissividade do Estado, sem comprometimento com uma cultura de monitoramento da política dos direitos humanos e sem prioridade para produzir uma agenda social mais relevante, com correta capacidade de intervenção e gestão das políticas de educação, saúde, proteção integral, pois dentre os princípios consagradas das Leis, estão o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação às crianças e adolescentes. Estes são sujeitos destacados no campo dos Direitos Humanos.

Não há sujeito de direito sem direito correspondente.