terça-feira, 8 de outubro de 2013

Viva as crianças- crianças vivas!

     Crianças como sujeitos de direitos: a partir da Constituição Federal de 1988, crianças e adolescentes foram reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) reforça a proteção integral às crianças e adolescentes, seres humanos, em peculiar condição de desenvolvimento.
    A partir dessas prerrogativas  são assegurados às crianças os direitos fundamentais, físico, mental, moral e espiritual, que não podem ser violados. Porém, apesar de avanço das leis, ainda estamos a perguntar, qual é o paradigma ético da prevalência do superior interesse da prioridade absoluta das crianças, na prática?
     Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2012, no Brasil, 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhavam e na faixa de 5 a 9 anos, 81 mil crianças trabalhavam, indicou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Segundo a UNICEF, aproximadamente uma em cada quatro crianças de 4 a 6 anos estão fora da escola, por que não há creches públicas, consequentemente, 64% das crianças pobres não vão à escola durante a primeira infância. E cerca de 60 mil crianças com menos de 1 ano são desnutridas, comprometendo seu desenvolvimento físico e mental. Onde está a garantia dos direitos da criança à vida, à sobrevivência, ao desenvolvimento, à dignidade  e à integridade física?
     Embora portadoras de direitos, as crianças são especialmente vulneráveis às violações desses direitos, à pobreza e à iniquidade no País. Por exemplo, ainda segundo a UNICEF, 29% da população vive em famílias pobres, mas, entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras, por exemplo, têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do Semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres. Essas iniquidades são o maior obstáculo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) por parte do País. E as violências sexuais que passam nossas crianças? Elas têm sofrido atos de violência por parte de adultos, como não eram registrados há séculos. Agora que a escala e o impacto de todas as formas de violência contra crianças estão se tornando mais conhecidos, as crianças devem ter meios de prevenção e proteção, de forma mais eficaz, vinculada ao sistema de garantia de direitos.
     Políticas públicas que coloquem em primeiro plano a melhoria de vida de crianças e adolescentes são essenciais para empreender transformações sociais. O Estado é omisso em políticas de garantia de promoção e proteção dos direitos, de vida, de saúde, de moradia e de educação. É lícito o Estado intervir quando crianças têm um direito ameaçado, violado e constrangido no exercício dos seus direitos, mas ainda há uma distância enorme no que diz a Lei e sua exequibilidade como política pública, numa perspectiva de garantia dos direitos, pois como apresentam as estatísticas, há um indicador de negligência das instituições públicas, no comprometimento por uma infância com base em valores e no rigor das leis.  

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