Educação Pública de Qualidade: quanto custa esse direito?

Desde 1988 a Constituição Federal já estabelece em seu art. 206, como princípio a garantia de padrão de qualidade de ensino.

A aprovação do Plano Nacional de educação (PNE), em 2001 (lei 10.172) fixou diretrizes e metas para a educação nacional na primeira década deste século, arrolou um conjunto detalhado de insumos (infraestrutura, formação de professores, bibliotecas, laboratórios, entre outros) e de condições de funcionamento que deveriam ser assegurados em toas as escolas do país, em suas diferentes etapas e modalidades. Mais do que isso o plano fixou também os meios para se atingir essas metas, ao determinar a ampliação dos gastos públicos com educação de forma a atingir 7% do PIB. Contudo, essa determinação, fundamental para viabilizar o PNE, foi vetada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, impiedosamente.

Diante desse contexto inicia em 2002 a campanha Nacional pelo Direito à Educação, movimento de mobilização social, com participação popular, com a presença de profissionais da educação, especialistas, pais, alunos e gestores educacionais, norteando o eixo central do recurso gasto por aluno para se ter um ensino de qualidade.

No que diz respeito ao compromisso com recursos, o Custo Aluno Qualidade (CAQ) estava previsto no art. 75 da LDB e o padrão de qualidade está na Constituição. A Conferência Nacional de Educação aprovou a adoção do CAQ como eixo norteador do sistema a ser constituído:“essa política, ancorada na perspectiva do CAQ, deve fortalecer o relacionamento entre os órgãos normativos, permitindo equivalência nas diretrizes próprias de valorização dos/das profissionais do ensino, em todas suas necessidades”, diz o texto aprovado na plenária final.

A proposta encaminhada pelo MEC ao Congresso prevê apenas a definição do CAQ no prazo de vigência do plano (10 anos), mas não determina sua implantação.

Custo Aluno Qualidade é um avanço no Brasil, dando um passo na constitucionalização de direitos, contribuindo para o enfrentamento dos desafios de equidade existentes na educação brasileira para milhões de crianças, jovens e trabalhadores da educação.

Os valores do CAQ por etapas e modalidades estabelecem um patamar mínimo de qualidade de educação, recursos necessários por aluno para garantir a oferta de uma educação de qualidade. Portanto, fundamental que as metas dos Planos estaduais e Municipais tenham simetria com o Plano Nacional, além da responsabilização do cumprimento das metas estratégicas.

Atualmente o gasto com Educação Pública no Brasil está em torno de 4,7% do PIB; no entanto o Plano Nacional de Educação vigente propõe uma meta de 7% do PIB. Com o CAQ como referência para a política de financiamento da educação, o gasto aumentaria para os 10% do PIB.

Para isso é importante também o percentual de educação nos orçamentos dos estados, municípios e da união e uma nova reforma tributária. Importante o texto destacar também quais as conseqüências pelo não cumprimento das metas estratégicas.O crescimento econômico poderia está acompanhado do crescimento educacional. A estrutura socioeconômica vigente no Brasil restringe os direitos e gera desigualdades. Prioriza uma política de desenvolvimento econômico com lucro privado, impactos ambientais, política segregadora e excludente, não diminui a criminalidade, além de aumentar absurdamente a exclusão dos mais pobres.
 

Portanto, importante produzir uma agenda social mais relevante, gerar na sociedade um tecido social com correta capacidade de informação, interpretação  e intervenção, com participação democrática na construção  de uma sociedade menos desigual, estabelecendo um sistema de monitoramento das políticas, ou seja, um fazer emancipatório de reescrita de uma nova história educacional, ou de um novo decênio de responsabilidade e dignidade humana.

Educação é uma prioridade para qualquer país que se diz Nação. Cerca de 40% da população brasileira têm até 24 anos, parcela grande da sociedade que demanda investimentos em políticas específicas: educação, saúde, cultura, lazer, profissionalização e uma política nacional de direitos humanos para crianças e adolescentes.

A população brasileira não quer o Brasil destinando R$ 190 bilhões para pagamento de juros da dívida pública e seis vezes menos para educação, isso mostra uma inversão de valores, uma esfera pública pouco desenvolvida, demonstração de destituição dos direitos e falta de relevância pública pelo desenvolvimento socioeducacional do povo brasileiro.

O PNE tem metas desafiadoras para a educação brasileira até 2020, vai ser votado no congresso este ano e vai definir os 10 anos seguintes das políticas educacionais. Estejamos atentos. Educação pública de qualidade, um direito de todas e todos e um dever do Estado!